Regulamentos

Regulamento de Incentivo à Natalidade

Publicado a 2024-10-31

Regulamento e Tabela de Taxas e Preços (DR Nº 197 - 10/10/2024)

Publicado a 2024-10-14

Normas Participação Torneio Sueca

Publicado a 2023-03-08

Regulamento Programa Tempos Livres

Publicado a 2023-01-18

Regulamento de Concessão de Apoios

Publicado a 2019-06-25

Regulamento de Cemitérios

Publicado a 2019-06-25

2ª Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas

Publicado a 2019-05-16

Regulamento de Licenciamento de Atividades

Publicado a 2019-05-16

Unidade Local proteção Civil

Publicado a 2019-03-01

Regulamento para Concurso de Doce

Publicado a 2019-02-01

Regulamento Universidade Sénior

Publicado a 2018-10-10

Regulamento e tabela de taxas e preços

Publicado a 2018-06-06

Regulamento do "Transporte Social"

Publicado a 2018-05-18